PERGUNTAS FREQUENTES
FAQ
Tire suas dúvidas com as respostas às perguntas mais frequentes sobre o programa Acerta SC e o SCPP.
O que é o Programa ACERTA SC?
O Programa ACERTA SC é uma iniciativa do TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do TCESC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em parceria com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, que visa reduzir o volume de ajuizamento de ações decorrentes de inadimplemento de tributos, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários catarinenses.
O que é o SCPP?
O SCPP é o Sistema de Cobrança Pré-Processual por meio do qual o TJSC, o TCESC e as prefeituras catarinenses darão maior efetividade no procedimento de cobrança administrativa, evitando a judicialização desnecessária dos créditos tributários inadimplidos.
Quais tributos são abrangidos pelo Programa?
O programa abrange dívidas tributárias como IPTU, ISS e outras taxas municipais em atraso.
Como posso aderir ao Programa?
Por meio da quitação da carta de notificação recebida ou do parcelamento dos débitos em sua totalidade.
Quais são os benefícios de aderir ao programa?
Ao aderir, você pode obter eventuais descontos nos juros e multas sobre as dívidas, bem como evitar a negativação do seu cadastro decorrente do protesto do título e a cobrança judicial.
Qual é o prazo para aderir ao programa?
O prazo para adesão é até o vencimento registrado na carta de notificação.
Onde posso buscar atendimento presencial?
Na prefeitura indicada na carta de notificação.
Quais as formas de pagamentos disponíveis?
Pagamento à vista, via PIX ou via parcelamento por meio de cartão de crédito.
Posso parcelar a dívida?
Sim, é possível parcelar a dívida em até 12 vezes no cartão de crédito. Para isso, acesse o sistema de cobranças (SCPP) por meio da página oficial do programa.
Se o débito não for pago o que deve acontecer?
A dívida será enviada para protesto e posteriormente à cobrança judicial.
Quais são os canais de atendimento ao público?
Verifique com a prefeitura de sua cidade.
Não tenho conta bancária na Instituição Bancária apresentada na carta de notificação. Consigo efetuar o pagamento?
Sim. A carta de notificação poderá ser paga em qualquer Instituição bancária.
O que acontece se eu não aderir ao programa?
Se não aderir, as dívidas continuarão sujeitas a juros e multas e ocorrerá o protesto do título.
O que é o protesto de dívidas?
O protesto é uma medida legal que envolve o registro da dívida não paga em cartório, o que pode afetar o crédito do devedor.
Como o protesto pode afetar minha situação?
O protesto pode prejudicar seu histórico de crédito, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
O programa de cobrança oferece opções para evitar o protesto?
Sim, ao aderir ao programa e realizar acordos de pagamento, você pode evitar que suas dívidas sejam protestadas.
Como posso saber se minha dívida foi protestada?
Você receberá uma notificação por correio ou pessoalmente caso sua dívida seja protestada.
Existe um prazo para evitar o protesto?
Sim, o prazo para evitar o protesto é até a data de vencimento estabelecida no boleto de cobrança.
O que é o ajuizamento de dívidas?
O ajuizamento de dívidas é um processo pelo qual a prefeitura entra com uma ação judicial para cobrar dívidas não pagas.
Como o ajuizamento de dívidas afeta a situação?
O ajuizamento pode resultar em processos judiciais, penhoras de bens e medidas legais para recuperar a dívida.
Como posso evitar o ajuizamento da minha dívida?
Por meio da adesão ao programa, seja via quitação do boleto ou parcelamento do débito.
Como serão aplicados os recursos oriundos da cobrança?
Os recursos de natureza tributária são utilizados para a disponibilização de produtos e serviços à população. Investimentos em construção ou ampliação de escolas, postos de saúde e melhorias viárias são exemplos de ações realizadas a partir deste tipo de arrecadação.
Preciso de extrato detalhado das dívidas. Como posso obtê-lo?
Na página oficial ou no atendimento ao público da prefeitura do seu município.
Não concordo com o valor cobrado. Como devo proceder?
Procure o atendimento ao público da prefeitura do seu município.
Não paguei a guia dentro do prazo de vencimento. Como devo proceder?
Caso o título ainda não tenha sido protestado você deverá procurar o atendimento ao público da prefeitura do seu município.