Sistema de cobrança pré-processual
Em iniciativa inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina idealizou o Acerta SC, um sistema que facilita e agiliza o pagamento, evitando a extinção do crédito tributário pela prescrição.
Sobre
O que é o SCPP?
O Sistema de Cobranças Pré-Processual (SCPP) é um sistema informatizado que tem por objetivo centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários pelos entes públicos municipais de Santa Catarina, gerando maior arrecadação aos Municípios, menor ajuizamento de ações de execução fiscal ao Poder Judiciário e facilidade na regularização das dívidas para os contribuintes.
Oferecendo um fluxo de cobrança totalmente automatizado, ele permite ao ente público o cadastramento da dívida tributária, que resultará na emissão de uma carta de notificação ao contribuinte, a qual será enviada pelos Correios.
De posse deste documento, o contribuinte poderá quitar sua dívida diretamente pelo boleto que acompanha a notificação, bem como poderá acessar o sistema para conferir e parcelar suas dívidas.
O SCPP é parte integrante do Programa Acerta SC, por meio do qual o TJSC, o TCE/SC e as Prefeituras Catarinenses darão maior efetividade no procedimento de cobrança administrativa, evitando a judicialização desnecessária dos créditos tributários inadimplidos.
SOBRE
O que é o SCPP?
O Sistema de Cobranças Pré-Processual (SCPP) é um sistema informatizado que tem por objetivo centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários pelos entes públicos municipais de Santa Catarina, gerando maior arrecadação aos Municípios, menor ajuizamento de ações de execução fiscal ao Poder Judiciário e facilidade na regularização das dívidas para os contribuintes.
Oferecendo um fluxo de cobrança totalmente automatizado, ele permite ao ente público o cadastramento da dívida tributária, que resultará na emissão de uma carta de notificação ao contribuinte, a qual será enviada pelos Correios.
O Sistema de Cobranças Pré-Processual (SCPP) é um sistema informatizado que tem por objetivo centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários pelos entes públicos municipais de Santa Catarina, gerando maior arrecadação aos Municípios, menor ajuizamento de ações de execução fiscal ao Poder Judiciário e facilidade na regularização das dívidas para os contribuintes.
Oferecendo um fluxo de cobrança totalmente automatizado, ele permite ao ente público o cadastramento da dívida tributária, que resultará na emissão de uma carta de notificação ao contribuinte, a qual será enviada pelos Correios.
De posse deste documento, o contribuinte poderá quitar sua dívida diretamente pelo boleto que acompanha a notificação, bem como poderá acessar o sistema para conferir e parcelar suas dívidas.
O SCPP é parte integrante do Programa Acerta SC, por meio do qual o TJSC, o TCE/SC e as Prefeituras Catarinenses darão maior efetividade no procedimento de cobrança administrativa, evitando a judicialização desnecessária dos créditos tributários inadimplidos.
PERGUNTAS FREQUENTES
O que é o Programa Acerta SC?
O Programa Acerta SC é uma iniciativa do TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em parceria com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, que visa reduzir o volume de ajuizamento de ações decorrentes de inadimplemento de tributos, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários catarinenses.
O que é o SCPP?
O SCPP é o Sistema de Cobrança Pré-Processual por meio do qual o TJSC, o TCE/SC e as Prefeituras Catarinenses darão maior efetividade no procedimento de cobrança administrativa, evitando a judicialização desnecessária dos créditos tributários inadimplidos.
Quais tributos são abrangidos pelo Programa?
O programa abrange dívidas tributárias como IPTU, ISS e outras taxas municipais em atraso.
Cadastro da dívida
Pagamento
Notificação
Conclusão
PASSO A PASSO
Como funciona?
- O ente público cadastra a dívida no SCPP
- A notificação é encaminhada ao contribuinte pelos Correios
- O contribuinte faz o pagamento no prazo de 40 dias
- O município recebe o pagamento do imposto
- A dívida é baixada
- Caso a dívida não seja paga no prazo, ela será encaminhada para protesto
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