Saiba mais

A inadimplência dos contribuintes é um problema enfrentado por longo tempo pela sociedade, o que resulta na excessiva judicialização para cobrança de débitos tributários – ainda que em valores ínfimos – na falta da arrecadação do dinheiro para os entes públicos, na prescrição dos referidos valores e mesmo na fiscalização pelo Tribunal de Contas, haja vista a inviabilidade da renúncia fiscal.

Especificamente para o Poder Judiciário, as ações de execução fiscal tornaram-se grande entrave à celeridade processual, uma vez que um terço dos processos judiciais em andamento são ações desta natureza, o que significa mais de um milhão de ações aguardando solução.

Como consequência dos problemas gerados aos Poderes Executivo e Judiciário, a própria sociedade também é prejudicada.

Para tentar sanar esta situação, o Programa Acerta SC é apresentado aos cidadãos do Estado de Santa Catarina como uma forma eficiente e célere para a quitação de seus débitos com os entes públicos na esfera extrajudicial (pré-processual), especialmente com seus Municípios, evitando os transtornos gerados com o possível ajuizamento de uma ação judicial de execução fiscal, a qual poderá ocasionar a penhora de bens e valores, bem como a restrição de direitos.

Além de ajudar o cidadão a quitar suas dívidas em uma plataforma informatizada, com diversos benefícios – tais como o parcelamento em até 12 vezes pelo cartão de crédito e o uso do PIX – os Municípios, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário também são beneficiados.

Aos Municípios, uma maior e mais célere arrecadação, o que pode representar, por exemplo, maiores investimentos em áreas sociais. Ao TCE/SC uma melhoria na orientação e fiscalização dos Municípios. E, ao Poder Judiciário de Santa Catarina, uma redução da demanda processual, por meio da desjudicialização, permitindo que os esforços dos Magistrados estejam direcionados aos processos judiciais de alta complexidade, como, por exemplo, os da esfera do direito de família ou criminal.