Normas

Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1 de 27 de agosto de 2026

Fixa orientações sobre o tratamento das execuções fiscais de baixo valor e baixa efetividade no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Resolução n. 471, de 31 de agosto de 2022

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Tema 1184 / STF

Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir.

Instrução Normativa TCE/SC N. TC-36/2024

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.