* Notícia publicada originalmente no portal institucional do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Santa Catarina registra um marco inédito na gestão fiscal: a redução de 32% no acervo de execuções fiscais, com mais de 315 mil processos encerrados entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O resultado, divulgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reflete uma estratégia integrada que vai além do Judiciário e envolve o fortalecimento da cobrança administrativa por meio do Programa AcertaSC, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

A racionalização das execuções fiscais, alinhada ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi decisiva para o avanço judicial. Paralelamente, o TCE/SC atuou para potencializar a recuperação de créditos tributários na esfera administrativa, consolidando o AcertaSC como ferramenta estratégica para os municípios.

Criado em 2023, o programa padroniza e antecipa a cobrança administrativa, evitando judicializações desnecessárias. Além de reduzir passivos antigos, o AcertaSC melhora a qualidade cadastral, reorganiza fluxos internos e amplia a capacidade de gestão das prefeituras. Com isso, os municípios conseguem cobrar de forma mais eficiente e direcionar esforços para créditos recuperáveis.

A Instrução Normativa N. TC-36/2024 é o alicerce dessa mudança. Ela define critérios para constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa e procedimentos de cobrança, garantindo segurança jurídica e uniformidade. A norma induz práticas que reduzem litígios e fortalecem a arrecadação, em sintonia com as diretrizes do Judiciário.

Cooperação
A parceria entre TJSC e Tribunal de Contas inaugura um modelo colaborativo que reduz custos, aumenta a efetividade da cobrança e beneficia toda a sociedade catarinense. Iniciativas como o “botão do protesto”, lançado pelo TJSC, somadas às ações de regularização administrativa estimuladas pelo TCE/SC, mostram como tecnologia e gestão integrada podem redefinir a governança fiscal.

Com apoio contínuo das instituições e dos municípios, o AcertaSC consolida-se como um dos principais marcos da administração fiscal catarinense e referência nacional em eficiência, transparência e prevenção da judicialização.