* Notícia publicada originalmente no portal institucional do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assinam, nesta segunda-feira, dia 17, protocolos de adesão ao programa ACERTA SC com 19 municípios. A solenidade acontece a partir das 16h, no Auditório Azul da Corte de Contas, em Florianópolis, e contará com a presença do presidente do TCE, conselheiro Herneus De Nadal, e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Oliveira Neto, além de representantes dos municípios e demais autoridades.

Iniciativa inédita no país, o ACERTA SC foi lançado em agosto do ano passado e tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber.

Nesta nova etapa, irão aderir ao ACERTA SC os municípios de Chapecó, Navegantes, Lages, Porto Belo, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Laguna, Timbó, São Francisco do Sul, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Ermo.

Comitê Gestor

Também na segunda-feira, será realizada a primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC, órgão que tem funções consultiva, deliberativa e executiva e que será fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do programa, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados alcançados.

O presidente do TCE destaca que buscar a resolução pré-processual das controvérsias tributárias é uma necessidade nacional. Lembrou que o ACERTA SC já foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que externou interesse em adotá-lo como modelo a ser seguido nas demais unidades da Federação.

“Além disso, ele também é estimulado por organismos como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa, pela Associação Brasileira e pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, que recentemente emitiram nota recomendatória com relação à adoção de medidas para o aprimoramento dos procedimentos e implantação de métodos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários. Tenho certeza de que o ACERTA SC terá absoluto êxito em nosso Estado e servirá de inspiração e exemplo para todo o Brasil”, ressalta Herneus De Nadal. A solenidade é aberta à imprensa (com informações da Ascom do TCE/SC).

SERVIÇO
O QUÊ: Assinatura de protocolo de adesão ao ACERTA SC
QUANDO: Segunda-feira, dia 17, a partir das 16h
ONDE: Auditório Azul da sede do TCE/SC, em Florianópolis